Prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas nos currículos das escolas municipais de Panambi

Para combatermos e prevenirmos o uso de drogas entre adolescentes e jovens, precisamos de informação. A ignorância sobre o tema gera preconceitos. A palavra de ordem é “educar”. Valores, técnicas, atitudes corretas e cidadania formam o núcleo da palavra educar. Indubitavelmente, o aumento em progressão geométrica do uso de drogas em nossa sociedade está intimamente ligado aos baixos níveis de educação que foram propostos em nossa sociedade. O controle informal exige que informações sejam adquiridas, processadas e transformadas em atitudes.

As conseqüências da presença das drogas em nossa sociedade atingem a todos, independentes de cor, credo ou lugar de moradia. Portanto, necessitamos que os jovens do futuro compreendam a importância do combate às drogas, para assegurarmos um futuro menos violento e mais racional, pois, crime e drogas são companheiros quase que inseparáveis. Assim, mostra-se imprescindível que façamos a nossa parte, pois a prevenção é o caminho para evitarmos o ingresso de novas pessoas neste mundo nefasto das drogas, por isso da apresentação deste projeto.

Programa Nacional de Capacitação das Cidades

Ingresso no Programa Nacional de Capacitação das Cidades, desenvolvido pelo Ministério das Cidades, através de sua Secretaria Executiva. Seu objetivo é fortalecer a capacidade técnica e institucional dos municípios nas áreas de planejamento, serviços urbanos e gestão territorial. Da mesma forma dando apoio aos municípios na implementação de ações de modernização institucional na área de desenvolvimento urbano, capacitação e treinamento de equipes, técnicas e atores sociais sobre legislação e gestão urbanística e ambiental; cartografia; cadastro técnico; processamento de dados; elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos, participação comunitária; aquisição de equipamentos de informática para modernização do setor da administração municipal responsável pelo desenvolvimento urbano.

Plano Municipal de Desenvolvimento Energético Integrado,Fundo Municipal de Energia Alternativa

Em tempos onde o aquecimento global e a poluição, tomam conta do noticiário regional, nacional e internacional, adotar medidas que representa um maior equilíbrio entre o homem, o seu consumo e, o meio ambiente, certamente é de grande valia para a cidade e para as futuras gerações de panambienses e gaúchos, externos ao bem-estar do planeta.
É de conhecimento público que o planeta, sofre o desgaste da relação extrativista entre o homem e a natureza, e nós legisladores, não podemos ficar inertes a estes acontecimentos, pois o nosso dever é zelar pela cidade, por seus cidadãos e pelas futuras gerações que habitaram este espaço. Tal projeto visa manter a vanguarda em relação ao relacionamento homem e meio ambiente, tornando Panambi uma cidade ainda melhor para se viver, portanto considero de grande importância a aprovação desta lei, que certamente irá contribuir para a melhoria da qualidade de vida de todos os panambienses.

PORTAL TRANSPARÊNCIA PANAMBI

Registro nesta inicial que o presente projeto tem como motivador, a transparência dos atos públicos, bem como encontra reforço na lei complementar n° 217/2004, que acrescenta dispositivos a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 de que versa sobre o tema।
Uma das principais preocupações da sociedade brasileira nos dias de hoje é a implementação de instrumentos destinados à maior transparência dos atos praticados pelas instituições públicas – um tema que tem sido objeto de estudo de uma infinidade de filósofos ao longo da história em todo o mundo e que, sem dúvida, contribui para o fortalecimento da democracia.

Ainda no século XVIII, o pensador alemão Immanuel Kant abordava o tema da transparência na democracia; segundo ele, “todas as ações aos direitos de outros homens, cuja máxima não seja suscetível de publicidade, são injustas”.

O filósofo italiano Norberto Bobbio, falecido em 2004, dizia que a democracia é o regime da transparência, e nela não pode haver segredos. Bobbio afirmava, ainda, que uma das mais importantes acepções da democracia é a do exercício em público do poder comum, pois isto permite aos cidadãos ver como e porque as decisões são tomadas em função do interesse de todos.

Nesse sentido, devemos entender a transparência como um direito da cidadania, aliás, cabe dizer, um direito garantido constitucionalmente, expresso no inc. XXXIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse caminho, o da transparência, diversas instituições públicas brasileiras vêm seguindo. Resguardadas as suas particularidades, não são raros os parlamentos ou governos que já adotaram ou que estudam a melhor maneira para adotar a rede mundial de computadores – Internet – para a divulgação de suas ações, atividades, notícias, receitas financeiras, execuções orçamentárias, licitações e composição de seu quadro funcional.

No âmbito federal, vivenciamos há pouco um intenso debate em nosso País, relativo aos gastos da União. Não nos cabe, neste instrumento, julgar sua correção ou não, pois acreditamos que os casos onde haja suspeita de irregularidades deverão ser julgados pelo Poder competente. Porém, nos cabe dizer que tal debate somente foi possível devido à adoção de instrumentos direcionados à garantia de acesso da população a esses gastos.

Em nível estadual e municipal, os parlamentos têm avançado na adoção de instrumentos destinados à transparência. Mais lentamente do que os parlamentos, os Poderes Executivos estaduais e municipais têm demonstrado sua disposição na implementação da transparência. O Governo do Estado da Bahia é um bom exemplo nesse sentido. Outros tantos também o são. A implementação do Portal Transparência Panambi vem justamente no sentido de promover o acesso as informações como modelo de gestão.

Queremos garantir ao conjunto dos cidadãos aquilo que, embora previsto, ainda lhes é devido: o acesso a informações sobre receita, execução orçamentária e financeira, licitações, quadro de servidores e tantos outros dados do Município.
Nosso Município, que já tem uma grande tradição democrática e de pujança em seus atos, poderá, por meio do Portal Transparência Panambi, fortalecer o vínculo de suas instituições com o conjunto dos munícipes, permitindo-lhes, a partir desse instrumento, conhecer e fiscalizar melhor os atos financeiros e administrativos da Gestão Municipal.

Ante o exposto, primando pela transparência dos atos, apresento o referido projeto, certo de poder contar com o apoio dos nobres pares deste Poder Legislativo.

CONVÊNIO PARA PROJETO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS

A questão pertinente ao trânsito em nosso município tem cada vez mais ganhado espaço nas discussões que possam propor soluções efetivas na equação e diminuição dos acidentes. A utilização de recursos tecnológicos aparece em um primeiro momento como sendo um elemento, capaz de oferecer as condições necessárias para frear a crescente onda de registros de acidentes.

No entanto, surge uma questão que inviabiliza momentaneamente a implantação deste mecanismo, ou seja, as empresas que fabricam este equipamento, fazem apenas sua locação, não o comercializando. Este custo é de R$ 7.000,00, por cada lombada eletrônica instalada. Em Panambi constatou-se a necessidade de colocação em 20 pontos mapeados, pelo departamento municipal de trânsito, o que geraria uma despesa de R$ 140.000,00 mensais.

Neste sentido para que não haja prejuízo da iniciativa, o vereador Ibraim, apresentou proposição a fim de que o Poder Executivo possa firmar convênio com Universidades , junto a seus Departamentos de Eletrônica, promovendo pesquisas que permitam a construção de equipamentos semelhantes, e que possam ser utilizados pelo município sem o custo produzido na iniciativa privada. Assim se compactuariam os interesses da comunidade, bem como o fomento a pesquisa tecnológica.

VEREADOR IBRAIM CHAGAS, ENCAMINHA PROJETO

As Igrejas Evangélicas têm contribuído decisivamente para a criação de uma sociedade mais justa e humana. Pois elas estão amparadas nos princípios bíblicos que regem a vida familiar e social do indivíduo de forma ilibada, norteando-o para o altruísmo na conduta perante o próximo. A essência do Cristianismo é pregar o amor incondicional de Deus, a salvação pelo poder de Cristo que culmina com a libertação dos males da existência provocados pela ausência de Deus em nossas vidas, e a busca pelas coisas que vêm, através da entrega sincera e irrestrita ao Senhor Deus.Criar uma data simbólica referente ao Dia da Cultura Evangélica, significa valorizar um povo ordeiro que busca levar o bom testemunho de Cristo a aqueles que, devido às circunstâncias da vida, perderam ou não tiveram contato com a palavra de Deus. Estes, muitas vezes, passam toda a sua existência carente, necessitando preencher um vazio interior que só é realizado pela presença de Cristo em suas vidas. Portanto, o Dia do Evangélico não será apenas mais um dia de comemorações religiosas, mas será uma data de suma importância para que os mais sedentos da Palavra de Deus, aqueles que procuram algo maior para as suas vidas, possam encontrá-lo. Será o reconhecimento por parte da cidade de Panambi a aqueles que buscam contribuir da melhor forma possível para o crescimento físico e espiritual de toda a nossa sociedade.
Por isso, do encaminhamento de tal projeto de lei, entendendo que ele é relevante e pode contribuir para uma convivência religiosa fraternal e harmoniosa, voltada para onde converge o verdadeiro amor, que é dentro da vontade e na presença de Jesus Cristo, pois Ele é a verdade e a vida e ninguém vai a Deus a não ser por Ele.

AGORA É LEI: MAMOGRAFIA PELO SUS PARA MULHERES ACIMA DE 40 ANOS

O VEREADOR Ibraim Chagas, apresentou proposição para que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com Liga Feminina de Combate ao Câncer, venham desenvolver campanha de divulgação da disponibilidade do exame de mamografia para mulheres a partir dos 40 anos, através do SUS – Sistema Único de Saúde, em conformidade com a lei 11।664. Esta conquista precisa ser amplamente divulgada a fim de que se possa obter os melhores resultados, em que a prevenção é fundamental, para diagnósticos precoces que encaminhem a cura e melhores condições de qualidade de vida. AJUDE A DIVULGAR ESTA MATÉRIA.

PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

O VEREADOR Ibraim Chagas, encaminhou proposição para que o Poder Executivo, venha aderir ao Programa Saúde na Escola, que visa dar atenção integral, na prevenção e promoção à saúde de crianças, adolescentes e jovens do ensino básico público (educação infantil, ensino fundamental e médio, educação profissional e tecnológica e na educação de jovens e adultos (EJA)। Foi devidamente anexado a petição toda a documentação para orientação de como se proceder para aderir a este programa. AJUDE A DIVULGAR ESTAS AÇÕES

SESSÃO AO VIVO, AINDA EM DEBATE

Em conjunto com o vereador Leandro Berghahn – PT, o vereador Ibraim Chagas – PSDB, reencaminhou novamente projeto de resolução a fim de que as sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi, pudessem ser transmitidas através de habilitada emissora de rádio, por meio de transparente processo licitatório. Desta vez a solicitação contemplou a transmissão ao menos do pequeno expediente, momento do processo legislativo, em que os vereadores fazem a devida apresentação e exposição das matérias encaminhadas, na sessão. A expectativa é pela aprovação da matéria, novamente em nome da democratização e da transparência dos atos públicos.

VEREADOR IBRAIM ENTREGA REQUERIMENTO PARA COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA JOSÉ DE ANCHIETA, AO SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO JOSÉ CARLOS BREDA

Nesta quarta-feira, dia 15 de abril, o Secretário de Obras Públicas do Estado, Sr. José Carlos Breda esteve no vizinho município de Ijui, para assinatura do contrato, que dará início a Obras de melhoria, junto a Escola Estadual de Ensino Médio Antonio Padilha. Autoridades regionais e daquele município, como vice-prefeito Ubirajara Teixeira e a Coordenadora da 36 Coordenadoria Regional de Educação, Sra. Noemi Hut, prestigiaram o evento. Com recursos do governo do Estado, da ordem de R$ 230.000,00, serão realizados obras de drenagem, fechamento do perímetro da Escola, com a colocação de grades e construção de uma quadra poli esportiva.

Tanto a coordenadora da CRE, como o secretário Breda enfatizaram que o alcance da realização desta obra, esta vinculado ao Déficit Zero, buscado e atingido pela gestão pública implantada pelo governo do estado em seus dois primeiros anos de atividade. Foram momentos difíceis de mudança de rumos, quebra de paradigmas, de vícios antigos, que em um primeiro momento geraram desconfiança, desagrados, mas que agora começam a dar seus frutos, emoldurados e concretizados em muitas obras e investimentos que estão sendo realizados, ponderou o secretrário.

Em seu discurso Breda, fez referencia ao vereador Ibraim Chagas, que se deslocou de Panambi, para participar da solenidade na escola Ijuiense, frisando que este trouxe consigo um envelope contendo algumas demandas da comunidade, dentre as quais a solicitação para que se agilize e se confirme à cobertura da quadra de esportes da Escola Estadual de Ensino Médio José de Anchieta.

Ibraim foi enfático no pedido, reforçando a necessidade do atendimento da demanda, uma vez que se trata de um estabelecimento de ensino cinqüentenário em nosso município, com atendimento qualificado a uma grande comunidade escolar, situado em um dos maiores bairros de Panambi. Além disso, não é mais admissível em pleno século XXI, que nossos jovens e crianças tenham suas atividades limitadas nos dias de chuva e no período de inverno rigoroso que se aproxima, pela ausência de um lugar adequado para prática das atividades próprias do universo escolar.

Esta questão da Escola José de Anchieta tornou-se uma bandeira do vereador Ibraim, que ainda este ano já esteve reunido com o chefe de gabinete da governadora Yeda, Ricardo Lied, a quem também apresentou o pedido de apoio para execução da obra.

Nos próximos dias a convite do secretário Breda o vereador Ibraim, deverá deslocar-se até a Capital do Estado, para uma audiência mais detalhada para tratar deste e outros assuntos de nossa comunidade, e inclusive algumas demandas de nossa região. Registre-se que acompanhou o requerimento encaminhado ao secretário, um ofício redigido pela direção da Escola José de Anchieta, bem como o apoio efetivo e manifesto, para que o projeto se concretize ofertado pela Coordenadora da CRE, Sra. Noemi Hut, que também “vestiu a camisa”, por esta causa, dando suporte de informações e mostrando-se comprometida, com a qualificação da educação em nosso município.

Esta união de forças nos deixa otimistas de que demos um grande passo no alcance de nosso objetivo. Não olhamos para questões de vaidades políticas, ou pessoais. Vislumbramos um futuro melhor para nossa comunidade. Prometemos um jeito diferente de fazer política, agora o estamos efetivando. Fomos eleitos para isso, para promover o desenvolvimento de Panambi, tendo como eixos Saúde e Educação. Não vacilaremos, e não nos acovardaremos no cumprimento destas metas, concluiu o vereador Ibraim Chagas.

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE PARTICIPA DE AUDIÊNCIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES


Por iniciativa do vereador Ibraim Chagas, esteve presente na sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi o Dr. Carlos Eduardo Blum, presidente do Conselho Municipal da Saúde. Em tempos de flagrantes dificuldades, nesta que é uma das áreas mais importantes do conjunto social, foi oportunizada através da explanação do Dr. Carlos, uma ampla noção dos aspectos que envolvem a Saúde em Panambi.
De caráter fiscalizador, consultivo, e opinativo o Conselho Municipal de Saúde tem nas suas ações relevante participação na elaboração de políticas públicas, eficazes e comprometidas no saneamento das demandas que se manifestam na comunidade.
Ficou evidente em um primeiro momento o distanciamento existente entre a atual Administração e o Conselho. Esta situação prejudica em muito, o desenvolvimento de um trabalho coletivo em prol da comunidade.
O vereador Ibraim Chagas com muita propriedade, encaminhou questionamentos quanto a questões que envolvem o Cisa – Consorcio Intermunicipal de Saúde, o desinteresse dos profissionais da Saúde em virem trabalhar em Panambi, a falta de articulação entre Poder Executivo e o Conselho. Conclusivamente, a participação do Dr. Carlos Blum foi extremamente positiva, ao tempo que trouxe a realidade vivenciada em nosso município no âmbito da saúde. Dúvidas foram esclarecidas, e as informações trazidas por certo contribuirão para a elaboração de propostas que possam fundamentar, ações que envolvam todos os segmentos de nossa comunidade.

CURSO DE TÉCNICA LEGISLATIVA

É PRECISO QUALIFICAR-SE

No período de 25 a 27 de março, o Vereador Ibraim Chagas, participou em Porto Alegre, do Curso de Técnica Legislativa, realizado pela Ascam- Associação dos Servidores do Rio Grande do Sul, e ministrado pelo Professor André Leandro Barbi de Souza (IGAM), com carga horária de 15horas/aula, e com freqüência alcançada de 100%.

O Programa constou de: A Técnica Legislativa na Constituição Federal, A importância da Técnica Legislativa para o aprimoramento da democracia, Técnica Legislativa: Conceito e Aplicação, A Lei da Técnica Legislativa (LC 95/98), Regras a serem observadas para a elaboração de Lei, Regras a Serem Observadas para a redação de Leis, Regras a serem observadas para a alteração de leis, Observações sobre uso de cláusula de vigência e cláusula de revogação, Retroatividade de leis, é possível?, Observações sobre a promulgação, publicação e numeração de leis, Aplicação da técnica legislativa aos decretos, portarias, resoluções de mesa e demais atos normativos infralegais e aplicação da técnica legislativa na redação final de projetos.

O relevante currículo do Dr. André, e a propriedade com que abordou os assuntos nos permitiram um aproveitamento, e uma qualificação que nos viabilizara o desenvolvimento de nossas funções públicas com a devida responsabilidade que o cargo nos exige. A ASCAM e o IGAM, estão de parabéns pela iniciativa, a qual indicamos a todos aqueles que buscam pautar suas ações com responsabilidade e fundamentação legal.

SESSÃO AO VIVO NA CÂMARA

PARA TODO MUNDO ESCUTAR
Um grande passo foi dado na última sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi. Por iniciativa do vereador Ibraim Chagas – PSDB, foi remetido requerimento a Mesa Diretora da Câmara, solicitando que seja feito o encaminhamento, no sentido de viabilizar a transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias, por habilitada emissora de rádio de nosso município.
Além de contemplar a legislação vigente, estabelecida na Lei maior do País, a proposta visa dar ampla publicidade aos atos do Poder Legislativo, fazendo-o com plena transparência, e sobretudo ofertando a nossa comunidade a possibilidade de ter no aconchego de seu lar a transmissão dos atos que irão refletir em seu futuro.
Muito se tem discutido sobre a flexibilização dos horários das sessões, apontando-se diferentes soluções as quais com certeza serão complementares a esta. O veículo de comunicação rádio tem grande audiência, não somente em Panambi, além de ser dentro do processo comunicativo, um dos mais relevantes por sua abrangência, e de democrático acesso.
Que prevaleça o bom senso, para o entendimento dos legisladores municipais da importância da matéria apresentada, onde com certeza estará sendo oportunizando ao povo, o acompanhamento na integra, do trabalho de seus representantes. Imaginem nossa oportunidade de podermos acompanhar, toda segunda-feira os debates da Casa do Povo. É democrático. É transparente. É para todo mundo escutar.

PARA ENTRAR NA HISTÓRIA

Após um amplo período de debates e avaliações, a sessão da última segunda-feira da Câmara Municipal de Vereadores de Panambi, aprovou em primeiro turno, um dos projetos mais arrojados dos últimos anos em nosso município, na área habitacional. O vereador Ibraim Chagas, relator da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos relatou o projeto exarando parecer favorável, considerando a relevância deste, para equação dos problemas de moradia.

Tendo como proponente a empresa Arco-Iris Incorporações, sucursal da empresa Bruning Tecnometal, o projeto denominado “Alto Panambi”, prevê a construção de 1.000 unidades habitacionais, com um investimento de 35.000.000,00, distribuídos em quatro etapas, sendo que na primeira, serão aplicados 15.000.000,00. O Poder Público Municipal, como contrapartida irá promover a instalação dos equipamentos junto ao loteamento, como: Posto de Saúde, Creche, Escola de Ensino Fundamental e Centro Comunitário. A Caixa Econômica Federal será o agente financeiro, que disponibilizará os recursos para a efetivação das construções.

O Poder Legislativo Municipal, com muita sabedoria soube avaliar o projeto, assegurando-se das garantias necessárias para o apoiarem, preservando o interesse de nossa população. Um grande passo foi dado em direção a um projeto habitacional modelo em nossa cidade. A preocupação com a infra estrutura, como ruas pavimentadas, tratamento de esgoto, previstas no projeto, demonstram sua seriedade com a qualidade de vida dos cidadãos.
Esta iniciativa demonstra, que parcerias publica-privadas, são o melhor mecanismo, para a consolidação de projetos que realmente possam sair do papel, e se tornarem uma realidade transformadora, principalmente no tocante as mazelas sociais, que constantemente se avolumam. Quando as idéias se somam, abdicando-se de vaidades, chegamos a um resultado como este. Um projeto que tem tudo, para ficar emoldurado na história, como modelo de gestão, ousadia e sobretudo preocupação com as demandas sociais. Avante “Alto Panambi”.

VERBA INTERMEDIADA PELO VEREADOR IBRAIM, PARA AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO ALVIS KLASENER, FOI LIBERADA

De acordo com o ofício n. 2031/2008/SR/REDUR/Passo Fundo, encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi, está confirmada a Liberação de recurso no valor de R$100.000,00, por conta do OGU - Orçamento Geral da União, através do encaminhamento de emenda ao referido orçamento, realizada pelo Deputado Federal - PSDB/RS - Professor Ruy Pauletti, a pedido do vereador Ibraim Chagas, antes ainda deste assumir a cadeira no Legislativo panambiense. de repasse. O contrato celebrado está registrado sob N. 028074503/MS/2008.

A contrapartida de R$ 5.000,00, por parte do Município, já foi alocada pela administração anterior, dentro do orçamento municipal. Este recurso foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Panambi, conforme Lei Orçamentária anual N. 2.767/2008 de 05/12/2008, na rubrica orçamentária 07.01.10.301.0020.1.036 - Construção e ampliação de ambulatórios e Postos de Saúde - 4.4.90.51.00.00 - Obras e instalação.

O plano de trabalho descrito no projeto prevê, que os recursos seriam utilizados, para ampliação da Unidade de Saúde, situada a Rua Evaldo Guilherme Franke, 302, no bairro Alvis Klasener, com início em Janeiro/2009 e término em Maio/2009. Todavia, o ofício encaminhado pela gerência e superintendência da REDUR/PF, apontam o término de execução do empreendimento contratado, até 31 de Dezembro de 2009. O vereador Ibraim Chagas, chama a atenção para que todos fiquemos, atentos e vigilantes no cumprimento da efetivaçÃo desta obra.

UMA PARCERIA DE SUCESSO

A conquista dos recursos que irão possibilitar aampliação de uma Unidade de Saúde, deixaram o Vereador extremamente satisfeito. Seu pleito ganho corpo antes mesmo dele assumir a cadeira no legislativo panambiense. Sua proximidade, com o deputado federal Ruy Pauletti, permitiu o requerimento deste pleito, que hoje podemos todos, enquanto comunidade nos orgulhar. Outros projetos começam a ser articulados junto a lideranças políticas estaduais e federais.

Vereador Ibraim Participa de Audiências na Capital

Estivemos reunidos na Secretaria de Justiça e Desenvolvimento Social, onde fomos recebidos pelo Chefe de Gabinete Juarez Schlicting e pelo Secretário da pasta Fernando Schüller. Tivemos a oportunidade de conhecer as atividades desenvolvidas e sobretudo alinhavar programas que podem ser implantados em Panambi.

Na Secretaria de Agricultura fomos atendidos pelo Diretor do Departamento de Pesca da Secretaria Lourival. Além de conhecermos procedimentos a cerca de encaminhamentos de projetos, foi possível discutirmos questões relativas a Coopeixe, e sua reativação.

Na FGTAS – Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, fomos gentilmente recebidos pela Diretora Técnica, Sra. Erli Terezinha dos Santos. O encontro foi de suma importância, no que tange a participação efetiva da Fundação em Panambi. Conhecemos os projetos de inserção social da pasta, voltados a cidadania e geração de emprego. Articulamos uma ampla parceria, que estaremos levando ao Poder Executivo, onde sua adesão, permitira a nossa comunidade o acesso uma grande gama de serviços.

Visita a Secretaria Adjunta da Secretária Estadual de Educação Sra. Salete Cadore. Visualizamos a organização das atividades da pasta através de um amplo processo informatização. Oportunamente também tratamos da cobertura da quadra de esportes da Escola José de Anchieta, entendendo os tramites legais para sua efetivação, bem como tivemos um breve e proveitoso encontro com a Secretária de Educação Mariza Abreu.

Fomos recebidos pelo Secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, Sr. Jorge Drumm. Recém chegado a pasta o secretário, ex-presidente da Corag – Companhia Riograndense de Artes Gráficos, e um dos responsáveis pela revitalização da empresa, onde atua ainda na presidência do Conselho deliberativo da estatal, acenou positivamente para parcerias com nosso município. O fomento ao turismo, esporte e lazer forma pauta desta audiência. Em breve estaremos apresentando propostas ao Poder executivo Municipal, a fim de que se consolidam as ações projetadas nestes segmentos, e que serão de suma importância para Panambi.

Fomos recebidos pelo chefe de gabinete da Governadora do Estado Sr. Ricardo Luis Lied. Com muito otimismo fomos informados da articulação do governo, após dois anos de contenção de despesas que produziram o déficit zero, para um novo cenário, onde uma enorme capacidade de investimentos alcançará a sociedade gaúcha. As perspectivas para Panambi são as melhores possíveis, o que aumenta nosso comprometimento no pleito de verbas para nossa cidade.

Na Corsan – Companhia Riograndense de Saneamento, fomos atendidos pelo Diretor Comercial da empresa Sr. Luis Ricardo Bragança. Nos associamos ao empenho do presidente do Legislativo panambiense Vereador Nelson Arno Radmann, na questão do reposicionamento da captação de água em nosso município. Também solicitamos que este projeto saísse definitivamente do papel e viesse a ser efetivado, ganhando apoio agora também da diretor comercial da Corsan, aumentando o conjunto de forças que lutam por está demanda.

Quais os meus direitos na separação judicial?

Atualmente a constituição equipara a união estável ao casamento. O que será exposto aqui serve tanto para a união estável quanto para o casamento em Comunhão Parcial de Bens, que é considerado o regime padrão no Direito de Família brasileiro.
Antes de mais nada é preciso entender que o noivo e a noiva tem cada um, um patrimônio particular, este é constituído por tudo aquilo que for adquirido antes do casamento. Após o casamento tudo que for adquirido pelo cônjuges irá compor o patrimônio conjugal, este, ao final da união, será partilhado por completo. É importante deixar claro que o patrimônio particular dos cônjuges não se confunde com o patrimônio conjugal.Em princípio será partilhado na separação o patrimônio conjugal. Fazem parte deste patrimônio os bens que forem adquiridos pelo casal após o casamento mesmo que em nome de apenas um dos cônjuges.
Mesmo que um dos cônjuges não trabalhe terá garantido o direito de partilha. O entendimento firmado é de que os bens são adquiridos pelo esforço dos dois cônjuges e não pelo dinheiro de um ou de outro. A exceção é quando o bem for comprado com a venda de bem do patrimônio particular de um dos cônjuges Entram também na partilha os bens provenientes de doação ou herança, em favor de ambos os cônjuges.
Não serão partilhados os bens que cada um dos cônjuges possuir antes da união, e os que vierem depois do casamento por doação ou herança. Bens de uso pessoal, livros, instrumentos profissionais, pensões e rendas semelhantes também não entrarão na partilha.
Poderá também o cônjuge que necessitar de pensão alimentícia exigi-la desde que prove a necessidade.
Cabe destacar também que em caso contrário à separação, a união estável pode ser convertida em casamento mediante um simples requerimento ao Oficial do Registro Civil do domicílio dos cônjuges.

Investimentos antecipados do Orçamento favorecem qualificação profissional de jovens

Para fomentar a área social, a governadora Yeda Crusius anunciou que R$ 750 milhões do Orçamento 2009, de R$ 1,2 bilhão, serão aplicados já no primeiro semestre e que aproximadamente 60% do valor será destinado a projetos sociais. Entre os beneficiados, está o Projeto Pescar, para qualificação de jovens carentes, que terá investimento de cerca de R$ 250 mil do governo do Estado neste ano.
Cinco órgãos vinculados ao Estado - CEEE, Banrisul, Corag, Sulgás e Procergs - participam do projeto, que deve capacitar 91 estudantes para o mercado de trabalho nas áreas de atuação de cada uma dessas instituições. A CEEE assina, nesta sexta-feira (13), contrato para se tornar franqueadora do programa. Com duração de dez meses, o curso de Eletricista será ministrado para 20 jovens entre 16 e 19 anos, da Vila Amazônia, na Zona Norte de Porto Alegre. A Corag atende 18 alunos por semestre - nove meninos e nove meninas - do bairro Partenon, de Porto Alegre, em um curso de Auxiliar de Serviços Gráficos com duração de nove meses. Na Procergs, o curso oferecido é Iniciação de Serviços de Informática, formação vinculada ao negócio da empresa. O projeto capacita 15 jovens, que, além da qualificação técnica e da preparação integral para o mercado de trabalho de 800 horas, recebem almoço, lanche, uniformes, apostilas, caderno, canetas, pastas, disquetes, CDs, vale-transporte e assistência médica e odontológica em ambulatório próprio. A Unidade Procergs também mobilizou as escolas e famílias dos adolescentes, que acompanham reuniões e palestras sobre temas pertinentes à adolescência, a relações familiares e orçamento doméstico, além de participarem de oficinas de artesanato e de produtos de limpeza. Na unidade da Sulgás, 18 jovens carentes de Canoas são capacitados para a área de gás natural. As aulas técnicas são ministradas por voluntários da própria entidade, que também distribui cestas básicas aos estudantes. Com 75% dos alunos inseridos no mercado de trabalho, o Projeto Pescar Banrisul vai assistir 20 jovens na 6ª turma em 2009. Desde o início, em 2004, foram formados 100 estudantes no curso de iniciação profissional em Serviços Administrativos. O banco foi a primeira instituição pública do país a criar uma unidade de ensino dentro dos padrões do Projeto Pescar. A duração mínima dos cursos é de oito meses, e a carga horária, dividida em 60% de disciplinas comportamentais, como ética, educação sexual, preservação ambiental e prevenção contra as drogas, entre outros temas, e 40% de conteúdo técnico, como Matemática, Português, Redação, Informática e Inglês. O Projeto Pescar funciona por meio de sistema de franquia social, agregando empresas e instituições articuladas em uma grande rede de cidadania. Destina-se à formação pessoal, cidadã e profissional de adolescentes de baixa renda e em vulnerabilidade social, para encaminhamento ao mercado de trabalho. A Fundação Projeto Pescar é uma organização não-governamental que tem como mantenedoras empresas e instituições privadas e públicas. Conta também com apoio de instituições internacionais, como a Unesco.